Office of Legislative Counsel

Este artigo analisa os impactos da promoção da transparência governamental na administração pública, sob os pontos de vista político e econômico. Aborda questões como a relação entre informação e interesse público e a importância da transparência
para a promoção da accountability. Apresenta evidências econômicas da importância do acesso à informação pública para a melhoria das alocações de verbas públicas, para o combate à corrupção e para a avaliação das políticas públicas. Dedica, também, atenção ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicação para a promoção da transparência governamental, com ênfase no governo eletrônico
e nas desigualdades ainda existentes no acesso a tais tecnologias no País. O trabalho também resume o panorama legal e institucional brasileiro referente ao acesso à informação pública. Com base na revisão da literatura e nas evidências
empíricas apresentadas, conclui que a promoção da transparência governamental é condição necessária à modernização dos mecanismos de gestão governamental e à promoção de melhoria na qualidade dos gastos públicos.

O artigo demonstra a evolução tecnológica da televisão e discute as melhorias para o telespectador, a possibilidade de novos serviços com o advento da TV digital, as dificuldades de implantação do sistema, bem como os custos envolvidos para o público e para as emissoras.

Neste artigo, denominamos "antimudancismo" o movimento político contrário à transferência da capital para Brasília. O antimudancismo, que esteve em evidência na segunda metade dos anos 50 e no início dos anos 60, contou com o apoio de alguns dos principais jornais brasileiros da época. Analisamos matérias do jornal carioca Tribuna da Imprensa sobre a construção de Brasília publicados de 1956 a 1960. O estudo confirma que o antimudancismo da tribuna da Imprensa foi, muito além de um simples movimento político contrário à mudança da capital, uma bandeira de oposição a Juscelino Kubitschek na tentativa de desestabilizar o governo.

Analisa as licitações para a outorga de concessões e permissões de rádio e
televisão. Aborda a utilização das outorgas de radiodifusão como moeda de barganha
política antes da obrigatoriedade de realização de licitações. Mostra que, ainda hoje,
existem brechas que continuam a permitir a existência de critérios políticos para a
outorga. Explica quais são as regras existentes nas concorrências de radiodifusão, que
adotam a modalidade técnica e preço. A partir da análise de 1996 concorrências, cujos
editais foram publicados entre 1997 e 2002, prova que a metodologia de avaliação
das propostas técnicas que vem sendo utilizada torna o critério técnico de pontuação
ineficaz. Com isso, o critério econômico, sozinho, define os vencedores na maior parte
das licitações.

Dois são os problemas principais diagnosticados nas eleições proporcionais brasileiras: as campanhas centradas nos candidatos e a hiperfragmentação partidária. Frutos das regras eleitorais, por certo. Mas também frutos de diversos outros fatores, dentre os quais a mídia e a sua incrível capacidade de construção de celebridades, que vez ou outra se aventuram na política.

A literatura sobre mídia e política tem crescido nos últimos tempos, porém, na mesma
velocidade, desenham-se posições conflitantes sobre a dimensão da influência da mídia em
processos eleitorais. Nesta tese, nos valemos de um experimento natural - gerado pela expansão
recente de rádios locais pelo interior do Brasil e por sua apropriação por políticos com atuação
municipal - para avaliar o impacto da propriedade dessas rádios no desempenho eleitoral de
seus proprietários. Utilizamos também dados involuntariamente divulgados pelo Governo
Federal para investigar o clientelismo na outorga de rádios comunitárias. Por meio de amostras
pareadas de um grupo de observação e de um grupo-controle, e da aplicação da metodologia de
análise da diferença das diferenças, demonstramos que, enquanto no grupo-controle houve uma
ampliação de 2,23% no desempenho eleitoral médio, no grupo de observação – formado por
134 candidatos a prefeito proprietários de rádios locais - o impacto foi de 6,27% em sua votação
proporcional média. Tais dados demonstram que a obtenção de uma outorga de rádio local é
um fator que amplia significativamente o desempenho eleitoral dos seus proprietários. Além
disso, ao analisarmos 17.422 processos de outorga de radiodifusão comunitária, observamos
que o apadrinhamento de processos por deputados ou senadores aumenta em 2,14 vezes suas
chances de serem aprovados, quando comparados aos que não contaram com esse tipo de apoio.
Estes achados comprovam a existência de intenso clientelismo nas outorgas de radiodifusão
local e contribuem para a construção de conhecimento acerca da influência da mídia na decisão
do voto.